Os atrasos dos pedidos de benefícios previdenciários de todos os tipos, seja aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade, perícias estão represados, parados a meses na fila do INSS sem resposta alguma.
Já virou notícia comum as filas do INSS na mídia toda, e após a Reforma da Previdência em novembro de 2019 os atrasos pioraram pelo aumento de pedidos e o sistema que demorou para ser atualizado às novas regras.
Até o momento, nem com a promessa de ocupação temporária de militares da reserva para acabar com essa fila gigantesca que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta foi colocada em prática, o que você pode fazer?
Quanto tempo o INSS pode demorar?
O INSS tem o prazo de 30 dias para responder aos pedidos administrativos, conforme Lei 9.784/99, podendo prorrogar pelo mesmo prazo, mais 30 dias, fundamentando o motivo de prorrogar tal prazo.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Mas Dr., o meu pedido está parado a 6 meses, o que eu faço?
Se você fez qualquer requerimento ao INSS e não obteve resposta alguma dentro de 30 dias, você deve procurar um advogado para entrar com Mandado de Segurança contra o INSS para obter resposta.
Esse entendimento já foi reconhecido pelo STF no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172, confirmando que o prazo de 30 dias vale judicialmente e administrativamente.
Conclusão
Se você está aguardando a mais de 30 dias o INSS responder a sua solicitação, busque um advogado especialista no assunto para entrar com Mandado de Segurança e garantir seu direito em tempo razoável.